Texto de um professor de Direito Constitucional/Eleitoral da UFPR para prestar esclarecimentos sobre um assunto que é alvo de muita discussão entre os suplentes de vereador, que é a dúvida relativa à seguinte questão: UMA VEZ APROVADA A PEC20/2008 A MESMA TERIA SEUS EFEITOS VÁLIDOS PARA ELEIÇÃO DE 2008? OU SEJA, OS SUPLENTES TOMARIAM POSSE?
Diante do exposto irei tentar fazer aqui uma breve exegese sobre o tema:
A princípio diríamos que a EC20/2008 venha a de fato ser promulgada e sancionada, os digo; em caso algum se pode alegar a referida inconstitucionalidade de uma determinada lei que está em vigor para eximir-se de cumpri-la, é uma obrigação legal, o que poderia de imediato garantir a posse.
Pois bem, passaríamos então a idéia de que um dos legitimados pela CF/88 propusesse uma ADIN (Ação direta de Inconstitucionalidade) de forma genérica, de competência originária para julgamento do STF pelo fato de tal emenda não está a respeitar um princípio da legislação eleitoral que diz respeito ao da ANTERIORIDADE, por exemplo, não havendo assim segurança jurídica para que a mesma vigorasse, sendo que muito remotamente viria ser aceito um pedido de liminar/medida cautelar sem antes ser analisado o mérito da questão, tem-se criado então um grande ‘imbróglio’ jurídico que poderia durar alguns meses até o julgamento aonde o STF iria se deparar com uma situação meio que curiosa, ora, ADIN`s devem ser propostas em face a CF, em face a Carta Magna está claramente sendo contestada, já que a CF é o chamado poder constituinte originário, só que ai valeria lembrar a todos que a Legislação Eleitoral é algo infraconstitucional tal como é a EC20/2008, e ADPF(Ação por descumprimento de Preceito Fundamental) também não caberia a este caso, teríamos um conflito aparente de normas no tempo, e seria isso o objeto a ser resolvido pelos ministros da Suprema Corte onde para ser declarada inconstitucional seria necessário uma votação com maioria absoluta. Olhando a jurisprudência também acompanhei dois casos referentes à câmara de vereadores que aumentaram suas cadeiras de forma irregular e o caso foi parar no STF, após certo tempo este declarou uma lei inconstitucional só que não se aplicou ao caso efeito ‘ex nunc’, ou seja, ela não retroagiu de imediato e continuou a ter validade até o próximo pleito, e os mesmos continuando como vereadores, só depois então ela sendo declarada como inconstitucional por completo, respeitando assim direito adquirido. E por último vale lembrar que o Senado Federal tem competência para uma vez declarada uma lei inconstitucional dizer o contrário, ou seja, lhe é dado discricionariedade para discordar da decisão do STF por e considerar uma emenda constitucional quando assim o queira, e isso ocorre por um motivo simples, pelo simples fato do Brasil ser regido pelo sistema de tripartição dos poderes. E para aqueles que indagaram sobre competência do TSE, isso foge a seu alcance legal, a não ser que ele queira extrapolar em suas funções.
Enfim, é isso caros suplentes, espero ter elucidado algumas de suas dúvidas, boa sorte no objetivo de vocês.
Café da manhã no Espaço Beija Flor em Ibirataia
Chegada de César Bores ao aeroporto de Ipiaú flando sobre a PEC dos Vereadores
