PEC dos Vereadores – Resumo atualizado da tramitação

Entenda o andamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode aumentar o número de vereadores em todo o Brasil ainda para esta legislatura (2009-2012).

- Apresentação na Câmara dos Deputados no dia 16/04/2004;

- 29/11/2004 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;

- Entre os dias 29 do 11 de 2004 e 03 do 06 de 2008, a PEC 333 sofreu diversas emendas e discussões;

- Em 03/06/2008 foi remetida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) do Senado Federal por meio do Ofício nº 281/08/PS-GSE;

- No Senado ela se torna a PEC 47/2008;

- Em 04/06/2008 seguiu para a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA. Ação: Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório;

- Tramitou até o mês de dezembro;

- Em 09/12/2008 na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO. Ação: Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação dos arts. 1º e 3º da Proposta (art. 133, I do RISF), e pelo destaque do art. 2º da Proposta para constituir proposição autônoma (art. 133, IV do RISF). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

- No dia 10/12/2008 foi aprovado o relátório da CCJ do Senado;

- No dia 11/12/2008 sai da CCJ e vai a Plenário;

- No dia 18 dos 12 de 2008 a PEC 47 foi aprovada no Plenário do Senado (em primeiro e segundo turnos);

- No dia 19 de dezembro de 2008 o Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT - SP) se nega a promulgar a PEC;


- Em 09/02/2009 há a apresentação do REC 240/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)";

- Um acordo entre as casa (Câmara e Senado) está firmado no sentido de que se o segundo artigo da PEC original (que reduz o repasse para as Câmaras de Vereadores) for aprovado no Congresso, a Câmara através do novo Presidente, Michel Temer, promete colocar em votação recurso que determina a promulgação imediata da PEC que aumenta em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país.


Então passemos a acompanhar agora a PEC 47

- No dia 18/12/08 a PEC 47/2008 foi apresentada ao plenário do Senado;

- No dia 23/12/08 segui para a CCJ do Senado;

- Em 11/03/09 foi distribuída para o relator da CCJ, o Senador Valter Pereira;

- Em 06/05/09 é posto o voto em separado do Senador Antônio Carlos Valadares;

- Em 06/05/09 é colocado o voto em separado pela rejeição do Senador Wellington Salgado;

- Ainda em 06/05/09 o Senador Valter Pereira acolhe na íntegra o voto em separa do Senador Antônio Carlos Valadares, o Senador Wellington Salgado retira seu voto pela rejeição e a PEC é aprovada pela CCJ;

- No dia 12/05/09 segue a PEC para o Plenário do Senado para o devido trâmite;

- No dia 20/05/09 houve a primeira discussão;

- No dia 21/05/09 houve a segunda discussão;

- No dia 26/05/09 foi submetida à terceira discussão, mas não houve apreciação da matéria por conta da Medida Provisória constante no item 1 da pauta;

- No dia 28/05/09 há notícias extra oficiais que um acordo de líderes decidiu votar a PEC em plenário já com as emendas, foi feita Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Tasso Jereissati. À SCLSF;

- No dia 02/06/2009 não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF;

- No dia 03/06/2009 foifeita a leitura da Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Duque. Discussão em primeiro turno encerrada. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.

- No dia 03/06/2009 a PEC retornou para a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA. Ação: Retorna à CCJ, nesta data.Distribuido ao Senador Valter Pereira para análise das Emendas nº 2 e 3 de Plenário.;

- O acordo entre os líderes tratou das emendas feitas nesse período, agora a PEC volta à CCJ, mas com muito menos (ou melhor, quase nenhum oposicionista à ela);

IMPORTANTE

- No dia 09/06/2009 na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO. Ação: Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição da Emenda n° 3-Plen e pela aprovação da Emenda n° 2-Plen, nos termos da Subemenda que apresenta.Matéria pronta para a Pauta na Comissão;

- Ainda no dia 09/06/09 foi colocada em votação. Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO. Ação: Na 16ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN, com as Subemendas nºs 1 e 2 - CCJ, e contrário à Emenda nº 3-PLEN.Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 437 e 438);

- Dia 10/06/09 a PEC já está sendo discutida no Plenário para ser votada;

- A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e agora segue para o Plenário do Senado;

- Sem quorum a votação ficou adiada para dia 16/06/09 (terça feira), será o primeiro ítem da pauta;

- No dia 16/06/09 , masi uma vez sem quorum a votação foi adiada, desta vez para o dia 17/06/09;

- No dia 17/06/09 COM A pec 47 INCUÍDA NA ORDEM DO DIA, a sessão começa com o apelo do Senador César Borges - BA, para que os colegas votem a PEC 47. Enfim a PEC entra em votação, o acordo de líderes possibilita a quebra de intertícios e finalmente a PEC é APROVADA EM DOIS TURNOS NO SENADO FEDERAL.

- A PEC 47 segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

NOVA TRAMITAÇÃO DA PEC (AGORA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)

- A PEC 47 deve receber uma nova numeração na Câmara dos Deputados;

- É uma PEC terminativa e não pode receber emendas, os Deputados votarão ou contra ou a favor;

- Na terça feira (dia 30/06/09) uma Comissão Especial irá analisar a admissibilidade da PEC;

- Um acordo já apontou que o presidente da Comissão Especial será o Deputado Arnaldo Faria de Sá (que é declaradamente a favor da promulgação imediata da PEC 20);

- Dia 19/06/09 foi recebido o Ofício nº 964/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a PEC nº 47, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais";

- Ainda no dia 19/06/09 Houve a apresentação da PEC 379/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais" ;

- No dia 23/06/09 a PEC 379 foi apensada à PEC-336/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial ;

- Dia 23/06/09 - Recebimento pela CCJC;

- Ainda no dia 23/06/09 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) foi dado o Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade da PEC 336, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada.

A PEC a ser observada a partir de agora é a PEC 379 (Na Câmara dos Deputados)

- PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2009 na CCJ;

- No dia 30/06/09 o Dep. José Carlos Aleluia DEM-BA pediu vistas à emenda e adia com isso por duas sessões a apreciação da matéria;

- No dia 07/07/09 foi aprovada na CCJ a admissibilidade das PEC (336 e 379);

- No mesmo dia 07/07/09 foi criada a comissão especial para a avaliação das PEC (336 e 379);

- A instalação da Comisão Especial ficará para depois do recesso parlametar e deverá acontecer depois do dia 23 de agosto;