Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Colbert Martins Filho (PMDB) será o responsável por analisar a admissibilidade da PEC 358/2009, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais da Justiça Eleitoral e inclui três magistrados vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juízes eleitoraais apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumir o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as Comarcas, o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral.
A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juízes eleitoraais apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumir o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as Comarcas, o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral.
Fonte: www.politicalivre.com.br
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